Por 10 votos a 1, o plenário do
Supremo Tribunal Federal
decidiu nesta quinta-feira (9) que, a partir de agora, o Ministério
Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica
contra a mulher, mesmo que a mulher não apresente queixa contra quem a
agrediu.
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência doméstica e
torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma
original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher
agredida fizesse uma queixa formal.
Até a decisão desta quinta, a Lei Maria da Penha permitia inclusive que
a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada. A partir de agora, o
Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o
que garante sua continuidade.
O Supremo julgou nesta quinta duas ações propostas pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo então presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva que pretendiam garantir a aplicação
da lei para coibir a violência doméstica.
Em seu voto, o relator das ações, Marco Aurélio Mello, votou a favor da
abertura de ação penal contra agressores a partir de queixa feita pelo
Ministério Público, sem obrigação de que a mulher tenha de tomar a
iniciativa de denunciar o crime.
Ele argumentou que, em caso de violência doméstica, é preciso
considerar a necessidade de "intervenção estatal" para garantir a
proteção da mulher, como previsto na Constituição. "Sob o ponto de vista
feminino, a ameaça e as agressões físicas não vêem, na maioria dos
casos, de fora. Estão em casa, não na rua. O que não reduz a gravidade
do problema, mas aprofunda, porque acirra a situação de invisibilidade
social", observou o ministro.
Inibição
Único a votar contra essa interpretação, o presidente do Supremo,
ministro Cezar Peluso, ponderou sobre as consequências da atuação do
Estado nos casos de violência contras as mulheres. Para ele, essa
mudança de interpretação na lei pode inibir a representação de queixas
por parte da mulher.
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Ministros dos STF no julgamento da Lei Maria da
Penha (Foto: José Cruz / Agência Brasil) |
Argumentou ainda que a atuação do Ministério Público pode desconsiderar
a vontade de mulher e até acirrar a violência nas famílias. "Há o risco
de que, a mulher continuando a conviver com o parceiro, no meio dessa
convivência, eventualmente já pacificada, sobrevenha uma sentença
condenatória que terá no seio da família consequências imprevisíveis, e
que pode desencadear maior violência", completou Peluso.
A observação foi rebatida pelo relator. "Penso que o valor maior a ser
resguardado é o valor que direciona à proteção da mulher e o estado não a
protege quando exige que ela adote postura de antagonismo contra o que
já se revelou agressor", disse Marco Aurélio.
Já o ministro Gilmar Mendes, embora tenha votado a favor da nova
interpretação, afirmou que a denúncia proposta pelo Ministério Público,
independentemente da vontade da agredida, pode ser mais um motivo de
desentendimento no núcleo familiar.
"Às vezes, a ação penal pública incondicionada [processo aberto sem
queixa da agredida] vai ser um elemento de desagregação familiar e o
texto constitucional quer um mínimo de integração. Daí eu não estar
seguro quanto a essa fórmula que vamos eleger", disse Mendes.
Constitucionalidade
No primeiro processo, o tribunal declarou, por unanimidade, a
constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do
regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de
mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a
mulher. O julgamento terminou com aplausos no plenário.
De acordo com o voto do relator, a lei está em "harmonia" também com
tratados internacionais, assinados pelo governo brasileiro, que prevêem a
criação de normas para prevenir e punir a violência específica contra a
mulher.
"A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima
de hostilidade ocorrida na privacidade do lar e representou movimento
legislativo claro no sentido de garantir a mulheres agredidas o acesso
efetivo à reparação e justiça", disse o ministro Marco Aurélio.
Julgamento
Ao defender a importância da atuação do Ministério Público nos casos de
agressão contra mulheres, o procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, afirmou que condicionar a punição à apresentação de queixa por
parte da vítima é "perpetuar um quadro de violência física contra a
mulher".
De acordo com a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Graice
Mendonça, 92,09% da violência doméstica é praticada pelo homem em face
da mulher, o que demonstra a necessidade de um regime legal diferenciado
para conter a violência contra o sexo feminino.
"Esses dados espancam a tese de que a Lei Maria da Penha fere a
isonomia entre homens e mulheres. O que é o principio da igualdade senão
tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de
desigualdade", disse a representante da AGU.
Durante o julgamento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Ophir Cavalcante, citou dados do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), segundo os quais, desde a entrada em vigor da lei, foram
distribuídos 331.796 processos que tratam de agressões a mulheres. Desse
total, segundo o CNJ, 110.998 foram sentenciados até março de 2011.
"A quantidade de processos nas prateleiras das varas criminais
responsáveis pelo julgamento dos casos envolvendo crimes contra mulheres
ilustra a dificuldade do Poder Judiciário em atender a demanda das
vítimas", disse o presidente da OAB.
Fonte:
G1
